PORTARIA EMOP/PRES Nº 900 DE 16 /08/2022
INSTITUI OS MODELOS DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS E CONTRATOS PARA OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 E O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMOP-RJ.
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- as atribuições conferidas à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;

- o disposto no artigo 40, inciso III da Lei Federal nº 13.303/2016 e o artigo 37 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, que disciplinam a implementação das minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia; e

- o interesse mútuo na busca de soluções que propiciem a elevação e o melhor aproveitamento da capacidade técnica, celeridade e eficiência das informações nos processos administrativos demandados por esta empresa.

- o Processo nº SEI-170002/002603/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia, em conformidade com o disposto no artigo 40, inciso III da Lei Federal nº 13.303/2016 e o artigo 37 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, para a condução em âmbito interno dos processos administrativos relacionados a licitações e contratos desta EMOP-RJ.

Parágrafo Único - Os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia, descritos neste instrumento normativo serão prestados mediante a celebração de licitações, para o cumprimento da competência institucional da EMOP-RJ, na forma definida em seu Estatuto Social.

Art. 2º - Os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia encontram-se definidos nos Anexos I (índex 39700304) e II (índex 39700365) nesta normativa legal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

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Veja nos anexos os modelos de minutas-padrão de editais e contratos

Anexo I (download Edital Pregão Eletrõnico Caixa)

Anexo II (download Minuta do Contrato Pregão Caixa)