Governança Corporativa e Políticas Públicas

A Lei 13.303/16, em seu art. 8º, incisos I, III e VIII, exige explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas por empresas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como a divulgação de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração. Tais informações estão detalhadas a seguir.

1. A Empresa

A EMOP é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e capital social inteiramente subscrito pelo Estado do Rio de Janeiro, criada pelo DecretoLei nº 39 de 24 de março de 1975 e Decreto nº 81 de 6 de maio de 1975.

Sua criação baseou-se no propósito de transformar radicalmente a sistemática vigente no âmbito das construções e obras de manutenção do patrimônio público. As obras que até então eram executadas pelas Secretarias de Estado, tornaram-se responsabilidade da EMOP, que passou a exercer o papel de entidade centralizadora, com o importante desafio de dar operacionalidade ao programa administrativo estadual.

Desde sua criação, em 1975, vem atuando na área da construção civil, com extenso portfólio de obras, gerenciamento de serviços de engenharia e arquitetura nos âmbitos da educação, saúde, segurança e demais segmentos da esfera pública.

Com sede no município do Rio de Janeiro e dez departamentos de manutenção distribuídos por todo o estado, a empresa assegura aos projetos governamentais espaços Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Obras e Habitação Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro 5 adequados à prestação de serviços, mediante a construção, reforma e manutenção dos bens públicos voltados ao bem estar social.

2. Atividades desenvolvidas

A EMOP atua na área de engenharia e arquitetura, em especial, na construção e manutenção de prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro. Sua missão é atender com excelência as demandas do Governo do Estado, Prefeituras e órgãos clientes, pela oferta de serviços que contribuam para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Através de demandas apresentadas pelos entes públicos, a empresa busca realizar suas atividades com excelência, perseguindo sempre o atendimento do melhor interesse público. Grandes projetos são realizados pela EMOP nas áreas de saúde, educação e segurança pública, dentre outras, sempre primando pela eficiência no planejamento e gestão de projetos de engenharia.
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